Competências

DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

Art. 3º - O Gabinete da (o) Prefeita (o) tem a seguinte competência:

I - assessorar administrativamente a (o) Prefeita (o) Municipal através das unidades administrativas que o integram nas atividades próprias do Gabinete;

II - promover o atendimento de autoridades e do público em geral;

III - exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal;

IV – outras atividades correlatas.

Art. 4º - A estrutura do Gabinete da (o) Prefeita (o) é composta pela:I – Chefe de Gabinete;

II – Assessor da (o) Prefeita (o);

III - Secretário Executivo;

Art. 5º - A Secretaria de Administração tem a seguinte competência:

I - exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços meio necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos;

II - a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;

III - a administração patrimonial;

IV - efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação relacionados a área de sua competência;

V - estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;

VI - implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;

VII - definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;

VIII - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

IX - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, nos órgãos e entidades da administração bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de conveniadas com o Município;

X - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

XI - Prestar informações permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;

XII - O assessoramento a Prefeita Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

outras atividades correlatas XIII- preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades;

XIV - assessoramento a Prefeita Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XV – outras atividades correlatas.

 

Art. 6º - A estrutura da Secretaria de Administração compreende:


I - Secretário de Administração;
II - Diretoria de Controle Interno;
III - Assessoria de Controle Interno;
IV - Coordenadoria de Patrimônio;
V - Assessoria Especial;
Art. 7º - A Secretaria de Finanças tem a seguinte competência:


I – Execução de todos os controles contábeis e orçamentários das
administrações direta e indireta; atuar como auditoria interna e atender às solicitações da
Câmara Municipal e do Tribunal de Contas dos Municípios;


II - O trato dos assuntos de política fazendária e financeira do
Município; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização
dos tributos e rendas municipais;


III – As relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do
Município em assuntos de finanças;


IV - a gestão da legislação tributária e financeira do Município;

a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o recebimento
guarda movimentação e pagamento de outros valores do Município;


V - fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados
do recebimento de dinheiro e outros valores;


VI - colaborar no planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária;


VII - gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,


VIII– gerenciar as compras da administração municipal, controle de
preços e contratos e as contas da administração;


IX – a administração de materiais;


X - o assessoramento a Prefeita (o) Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;


XI – outras atividades correlatas.


Art. 8º - A estrutura da Secretaria de Finanças compreende:


I - Secretário de Finanças;
II - Coordenadoria de Compras;
III - Coordenadoria de Arrecadação;
IV - Assessoria de Licitação;
V - Assessoria Especial.
VI- Chefe de Arrecadação e Fiscalização


Art. 9º - A Secretaria de Planejamento tem a seguinte competência:


I - órgão responsável pela elevação dos padrões de eficiência no setor da indústria, comércio e prestação de serviços;


II - incremento da política municipal no fomento às atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, visando o desenvolvimento harmônico dessas atividades;


III - planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial, comercial e de prestação de serviços no Município;


IV - assessorar a Prefeita nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;


V – outras atividades correlatas.


Art. 10 - A estrutura da Secretaria de Planejamento compreende:


I - Secretário de Planejamento;


II - Coordenadoria de Convenio;


Art. 11 - À Secretaria de Agricultura e Abastecimento compete:


I - planejar, promover e executar a política agrícola e pecuária, de acordo com as características e peculiaridades do Município;


II - coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários;


III - implementar programas de assistência técnica da Prefeitura às atividades agropecuárias do Município;


IV – implementar estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento do potencial agro-industrial, bem como ainda dos assentamentos e agro-vilas do Município;


V - a administração e conservação dos equipamentos próprios municipais localizados na zona rural, em colaboração com outros órgãos da Prefeitura;


VI - a administração de serviços municipais em áreas localizadas fora da sede do Município, sempre que lhe for delegado;


VII - a execução de programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais pertinentes e as atividades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola;


VIII - o desempenho de outras atividades afins.


Art. 12 – A Secretaria de Agricultura e Abastecimento se compõem:


I - Secretário de Agricultura e Abastecimento;


II – Diretor Técnico;


III - Coordenadoria de Agricultura Familiar;


IV - Assessoria Polivalente.


Art. 13 - A Secretaria de Educação e Cultura tem a seguinte competência:


I - programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;


II - efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;


III - efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;


IV - planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no município;


V - difusão da cultura em todas as suas manifestações;


VI - estimular e orientar as atividades culturais do município;


VII – captação e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e a manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;


VIII - conservação e ampliação do patrimônio cultural, compreendendo a preservação de documentos, obras e locais de valor histórico e artístico, além de monumentos e paisagens naturais;


IX – outras atividades correlatas.


Art. 14 – A Secretaria de Educação e Cultura é composta de:


I - Secretária de Educação e Cultura;


II - Coordenadoria de Ensino Fundamental;


III - Coordenadoria de Merenda Escolar;


IV – Coordenadoria de Cultura;


V - Diretoria de Escola;


VI – Diretoria de Creche;


VII - Assessoria Especial;


VIII - Assessor Polivalente;


IX – Chefe de Transporte Escolar;


X – Assessor Polivalente 2.


Art. 15 - A Secretaria de Esporte e Lazer tem a seguinte competência:


I - órgão responsável pelo fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer; bem como do planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;


II – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;


III - desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipos quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;


IV - assessoramento a Prefeita Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;


V – outras atividades correlatas.


Art. 16 - A estrutura da Secretaria de Esporte e Lazer é composta pelo:


I - Secretário de Esportes e Lazer;


II - Coordenadoria de Esporte;


III – Assessoria Polivalente;


IV – Diretor de Esporte.


Art. 17 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos tem a seguinte competência:


I - programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;


II - fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema vi&