Controle Interno

Apresentação

Secretário: Carla Alves Bonfim

Endereço: Praça Marechal Rondon n° 47

Telefone: (62) 3347-1221 Ramal: 24

Horário de Funcionamento: 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

 

 

LEI Nº 805/2009.                                                   De 23 de abril de 2009. 

 

CRIA ÓRGÃO E SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ, Estado de Goiás, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
 

            Art. 1.º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, como órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Itapirapuã, Estado de Goiás, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, que terá por finalidade: 

            I – orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração com vista a regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos; 

            II – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração e também que objetiva na implementação da arrecadação das receitas orçadas; 

            III – acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos; 

            IV – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores; 

            V – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da administração municipal; 

            VI – executar os trabalhos, caso necessário, de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do poder executivo; 

            VII – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa e perda, subtração ou extravios de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; 

            VIII – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sob as contas e balanço geral do município; 

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ

“Ação e Cidadania” - Adm. 2009/2012

 

           IX – organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas dos Municípios; 

            X – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos Programas de Governo; 

            XI – manter condições para que os Munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município. 

            § 1.º - A Controladoria Geral do Município – CGM, fica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e funcionará sob a direção do Controlador Geral, que poderá contar com equipe técnica e administrativa para a execução dos serviços de controle interno. 

            § 2.º - Integra a estrutura organizacional e administrativa da Controladoria Geral do Município, o serviço de expediente. 
 

            Art. 2.º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criado os seguintes cargos em provimento em comissão, os quais ficarão inseridos no anexo dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação. 

CARGOS

QUANTITATIVOS

SALÁRIO

Chefe do Controle Interno – CCI

01

R$ 1.100,00

Assessor de Controle Interno – ACI

02

R$  465,00

            ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS: 

  1. normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais do serviço de controle interno da Prefeitura Municipal de Itapirapuã;

 b- coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos da Prefeitura Municipal, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns;

c - exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pela Controladoria Geral;

  1. avaliar o seu desempenho, consolidando os planos de trabalho dos demais órgãos;

e- instituir e manter sistema de informação par ao exercício das atividades finalísticas do serviço de controle interno;

                    

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ

“Ação e Cidadania” - Adm. 2009/2012

 

f- avaliar, no âmbito, o desempenho dos ordenadores de despesas;

g- verificar a consistência dos dados contidos nos relatórios instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00;

 h- acompanhar a elaboração da prestação de contas anual do Prefeito a ser encaminhada ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

 i- avaliar a execução do Orçamento Municipal e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

j- exercer outras atribuições inerentes à Controladoria Geral.

 
             Art. 3.º - Verificada a ilegalidade de qualquer ato, o Chefe do Controle Interno, de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo e comunicará ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. 

            Art. 4.º - Caso, no exercício da fiscalização, for configurada a ocorrência de desfalque, desvio de dinheiros ou bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, a CGM comunicará o fato ao Prefeito Municipal que deverá ordenar, desde logo, a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos e relacionar os envolvidos, sem prejuízo de outras penalidades legais. 
 

            Art. 5.º - No apoio ao controle externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: 

            I – organizar e executar por solicitação do Tribunal de Contas dos  Municípios ou Câmara Municipal, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando a estes os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCM, ou correlata; 

            II – realizar auditorias nos atos e gestões dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, conforme o caso; 

            Art. 6.º - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência, de imediato, ao Prefeito Municipal para adoção das mediadas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. 

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ

“Ação e Cidadania” - Adm. 2009/2012

 

            § 1.º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral, indicará as providências adotadas para: 

            I – corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; 

            II – ressarcir o eventual dano causado ao erário; 

            III – evitar ocorrências semelhantes. 

            § 2.º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dados ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Geral, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. 

            Art. 7.º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, a Controladoria Geral do Município, poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimento de controle interno. 

            Art. 8.º - O Controlador Geral do Município deverá elaborar mensalmente relatório geral de atividades. 

            Art. 9.º - Constituem-se garantias do ocupante do Cargo de Controlador Geral do Município e dos servidores que integram a Controladoria Geral do Município: 

            I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; 

            II – o acesso a documentos e bando de dados indispensáveis ao exercício do controle interno; 

            III – a impossibilidade de destituição da função no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício respectivo ao órgão competente. 

            § - 1.º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral do Município no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 

            § 2.º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ

“Ação e Cidadania” - Adm. 2009/2012.

 

            Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementa-las ou se necessário abrir créditos especiais, observando-se, para este fim o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964. 

            Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar as ações e atividades da CGM. 

            Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

            Gabinete do Prefeito Municipal de Itapirapuã, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês  de abril de 2009. 

 

 

 

Erivaldo Alexandre da Silva

Prefeito Municipal