Carta de Serviços

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

À Secretaria de Administração - SEAD compete:

 

I. coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;

II. fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal;

III. organizar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos servidores;

IV. dar assistência ao servidor municipal;

V. promover atividades relacionadas com a padronização, compra, estocagem, controle e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;

VI. controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura;

VII. coordenar, controlar e executar as atividades relativas à vigilância e segurança dos próprios municipais;

VIII. promover a organização e manutenção de sistemas de registro que propicie a pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura;

IX. guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;

X. coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;

XI. promover a abertura e fechamento das dependências da sede do Paço Municipal;

XII. coordenar, controlar e executar os serviços de zeladoria e de copa do Paço Municipal;

XIII. colaborar com os demais departamentos municipais fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;

XIV. coordenar e executar as atividades de hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e do Município, de acordo com a legislação pertinente;

XV. desenvolver atividades relacionadas à tributação através do lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais, bem como a cobrança da dívida ativa;

XVIII. coordenar e controlar a elaboração das propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento. programa;

XVI. aprovar os projetos e medidas administrativas e técnicas relacionadas direta e indiretamente aos planos e programas;

XVII. desenvolver as atividades relacionadas à contabilidade através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da Administração Pública Municipal;

XVIII. examinar com todos os órgãos da administração a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;

XIX. desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal e Imobiliário;

XX. efetuar a programação e controle da execução orçamentária;

XXI. colaborar com os demais órgãos, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projeto e programas de interesse do Município;

XXII. desenvolver atividades visando a geração de emprego; e

XXIII. executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. Secretário: Leonino Xavier de Godoy Junior Contato: Telefone: (62) 3374-1221 Endereço: Praça Marechal Rondon, 47 – Centro, Atendimento Segunda a sexta das 8h à 17 h.

 

JUNTA MILITAR

 

Serviço: ALISTAMENTO MILITAR (1ª ou 2ª via)

 

Descrição: Emissão de 1a Via e 2a Via de alistamento militar

 

Público alvo: Cidadãos, Sexo Masculino, 18 anos (completados no ano corrente); Quem não alistou pode fazê-lo até no ano que completar 45 anos, com pagamento de multa). No ano que completar 46 anos é dispensado o alistamento.

 

Requisitos necessários: Carteira de identidade CPF Certidão de nascimento (estado civil: solteiro) Certidão de casamento (estado civil: casado, divorciado, separado judicialmente, viúvo) Comprovante de residência. 

 

Etapas do processo: Para quem completar 18 anos no ano corrente:

• Para alistar entre no site: www.alistamento.eb.mil.br, ou comparecer no Setor da Junta de Serviço Militar.

• Após o alistamento online, comparecer ao Setor da Junta de Serviço Militar para requerer o certificado de dispensa e incorporação.

 

 

Para quem já completou 19 anos:

• Protocolo no Setor da Junta de Serviço Militar, Cadastro e conferência.

• Após conferência, análise e verificação da documentação do requerente.

• Lançamento dos documentos do cidadão no sistema para emissão da 1ª via ou 2ª via do Certificado Reservista.

• Tirar foto.

• Depois de todos os processos, será transmitido para órgão do Exército.

• Após o procedimento efetuado será Liberado o Certificado de Dispensa e Incorporação. Prazo para prestação do serviço: 30 (Trinta) dias úteis, contados do Protocolo da entrega dos documentos.

 

Acesso ao serviço: Presencial ou Online. Consultar as etapas do processo acima.

 

Taxa: É cobrada uma taxa para o cidadão que alistou na época da seleção. A multa é cobrada para o cidadão que alistou fora da data da seleção. O valor varia a cada situação, conforme tabela anexa no setor Junta de Serviço Militar de sua cidade.

 

Previsão de atendimento: Ordem de chegada.

 

Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal 10.048/2000; Lei Municipal 1194/2005; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).

 

Endereço de atendimento: Praça Marechal Rondon, 47 – Centro. Horário de atendimento: Segunda a sexta das 8h às 12 h.

 

Andamento do atendimento: (62) 3374-1221.

 

Setor de Cadastro e Fiscalização: Ao Setor de Cadastro e Fiscalização compete: O serviço de cadastro de contribuintes e fiscalização do Município, com execução de suas atividades correlatas. Chefe de Setor: Jurandir Martins da Silva

 

Contato: Telefone: (62) 3774-1221 Endereço: Praça Marechal Rondon 47 de Segunda a sexta das 08h às 17h.

 


No Setor de Cadastro e Fiscalização o cidadão pode acessar os serviços:

 

1. ALTERAÇÃO DE SÓCIOS
2. ALTERAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – CADASTRO ECONÔMICO
3.ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE ALTERAÇÃO DE SÓCIOS ÁREA CONSTRUÍDA DE EDIFICAÇÃO (REGULARIZAÇÃO CADASTRAL)
4. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS
5. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – RENOVAÇÃO
6. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EVENTUAL
7. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PESSOA FÍSICA
8. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PESSOA JURÍDICA
9. ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO
10. CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO NOME LOGRADOURO
11. CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO VALOR VENAL12. CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO
13. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE IMÓVEL
14. CERTIDÃO DE NUMERO PREDIAL
15. CERTIDÃO DE UNIDADE
16. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
17. CERTIDÃO DE ZONA URBANA - DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO
18. DESMEMBRAMENTO DE LOTES DE TERRENO
19. HABITE-SE/BAIXA DE CONSTRUÇÃO
20. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” – ITBI
21. LICENÇA AMBIENTAL – CONFORMIDADE AMBIENTAL (EMPREENDIMENTO RURAL)
22. LICENÇA AMBIENTAL – CONFORMIDADE AMBIENTAL (PESSOA JURÍDICA)
23. LICENÇA AMBIENTAL – EXTRAÇÃO MINERAL DNPM
24. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – AVULSA
25. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 

 

Todos serviços em atendimento Presencial, Chefe de Setor: Jurandir Martins da Silva Contato: Telefone: (62) 3774-1221 Endereço: Praça Marechal Rondon 47 de Segunda a sexta das 08h às 17h e-mail jurandi11silva@hotmail.com