Competências
Art. 63 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
1 – O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.
2 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.